Súmulas
TRT - 02ª Região - São Paulo
*TRT de 051 a 075
*TRT de 051 a 075
RELAÇÃO DE EMPREGO > Aeronauta
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75. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO.
MULTA > Verbas rescisórias. CLT Art. 467. Parte incontroversa
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74. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDEVIDA.
MULTA > Rescisão contratual. Não pagamento
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73. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA.
ENTIDADES / FAZENDA PÚBLICA - ESPECÍFICAS > CODESP
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72. CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PECS DE AGOSTO DE 2013. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDEVIDA.
JORNADA > Escala - 12 x 36
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71. ESCALA 12X36. VALIDADE. LEI. NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE PREVISÃO.
DURAÇÃO DO TRABALHO > Intervalo. Especial ou legal
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70. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO PREVISTO EM LEI. LIMITE MÁXIMO DE DUAS HORAS DIÁRIAS OBSERVADO. EFEITO.
ARBITRAGEM > Geral
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69. ARBITRAGEM. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE.
JORNADA > Escala - 12 x 36
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68. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU LEI QUE A AUTORIZE. EFEITOS PECUNIÁRIOS.
PRESCRIÇÃO > FGTS. Expurgos
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67. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA E QUINQUENAL. MODULAÇÃO.
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE > Gestante
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66. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA DISPENSA.
HORAS EXTRAS > Apuração / Abatimento
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65. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CURSO DO CONTRATO. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO
JORNADA > Divisor
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64. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APURAÇÃO DO SALÁRIO/HORA. DIVISOR 200.
HORAS EXTRAS > Cálculo da hora
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63. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO.
MUNICÍPIOS > Guarulhos
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62. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS QUE TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
ADICIONAL. INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO > Telemarketing
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61. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. USO DE HEAD PHONE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. INSALUBRIDADE NÃO CONFIGURADA.
ADICIONAL. PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO > Inflamáveis
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60. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NA LEI Nº 12.740. VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.
EXECUÇÃO > Parcelamento. Prestações sucessivas
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59. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. POSSIBILIDADE.
JORNADA > Escala - 4 x 2
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58. ESCALA 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 12 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. FERIADOS TRABALHADOS, REMUNERAÇÃO EM DOBRO.
FERROVIARIO > Intervalo
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57. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA FERROVIÁRIO.
PROCESSO > Justiça Federal
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56. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, POR MERECIMENTO E COMPENSAÇÃO.
TURNO DE REVEZAMENTO > Configuração
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55. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DA JORNADA DE OITO HORAS PRORROGADA POR ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
ADICIONAL. RISCO > Cálculo
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54. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO.
MUNICÍPIOS > Caieras
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53. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. ART. 92. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 61, §1º, II, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA.
MUNICÍPIOS > São Paulo
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52. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFRONTA AO ART. 37, X, E AO ART. 61, §1º, II, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA AO ART. 5º, ART. 24, § 2º, NÚMERO 1, E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PRAZO > Recesso
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51. PRAZO RECURSAL - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DE SUA CONTAGEM.
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